Tipo de apuração
 
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Tipo de apuração

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 Ana
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(@36754787856)
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Entrou: 7 meses atrás

Boa tarde,

Tenho um cliente que possui transportadora no Estado do MT, com IE ativa. Seu Regime de Tributação do ICMS É: APURAÇÃO NORMAL CONFORME ART. 131 DO RICMS/2014, isso significa dizer que ele paga o imposto de forma antecipada, ou seja, no ato da prestação de serviço de transporte. 
Existem casos em que eles pagarão o ICMS por apuração também (Mensal) mesmo estando nesse regime de tributação?

Aguardo uma ajuda,

Att

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Posts: 1889
Usuário validado
(@aninha)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@36754787856, bom dia!

As empresas transportadoras deste Estado que efetuarem transporte interestadual de bem ou mercadoria.​, estão obrigadas ao recolhimento do imposto por prestação, conforme inciso V,  Art. 132 das DP do RICMS-MT.

A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada prestação poderá ser dispensada, mediante obtenção de regime especial, vide § 2º Art. 132 das DP do RICMS-MT.

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