Uma empresa transportadora é subcontratada por outra transportadora do regime normal, no transporte de produtos primários (soja, milho, outros) a transportadora subcontrada, simples nacional, poderá usufruir da isenção ou diferimento do ICMS?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Transporte
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17/10/2023 09:38
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18/10/2023 14:14
Boa tarde Eva,
Conforme Art. 24 da LC 123/2006( Lei Complementar do Simples Nacional) as empresas do simples nacional não podem cumular outros benefícios fiscais com o simples nacional.
Cba, 18/10/2023.
Cardoso
