Uma transportadora inscrita no MT inicia transporte de combustível p/ aviação em outra UF(SP e PR) CFOP 6932 e CST 090, não está recolhendo Icms p/ a UF de origem do transporte nem indicando base de calculo e alíquota desse imposto. E não consta nas informações adicionais qualquer dispensa legal do recolhimento desse Icms. Existe algum beneficio p/ este não recolhimento do Icms p/ a origem do transporte? 🧐
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
Notifications
Clear all
Transporte
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
410
Visualizações
26/05/2023 14:16
1 Reply
26/05/2023 15:14
@03167237112
Prezado Ademilso
De acordo com o disposto no inciso V do Art. 3º da parte geral do RICMS/MT, e inciso V do Art. 12 da Lei Complementar 87/96, o fato gerador do imposto se dá no local de início da prestação, portanto o ICMS neste caso é incidente para a Unidade da Federação de origem da prestação, nos termos de sua legislação.
Att.
Geronaldo Martello Foss
em 26/05/2023
