Raquel, bom dia.

Informo que agentes do fisco com competência de lavrar TAD verificam não somente a emissão de Nota Fiscal (obrigação acessória), mas várias situações conforme legislação em vigor.

Nos termos do art. 996 do RICMS/MT informo que em caso de aquisição através de leilão (município 1) o procedimento para emissão de Nota Fiscal destinada a empresa matriz não contribuinte e localizada no município 2 (enviada via e-mail ao arrematante) é o mesmo referente a qualquer outro veículo, vide link:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/icms-leilao-de-veiculos-emissao-de-dar-e-nota-fiscal/#post-195

Em posse da Nota Fiscal poderá então emitir NFA-e (com o devido CFOP, NCM, CST e etc.) como o certificado digital da matriz (município 2) para a filial (município 3) devendo constar os dados identificativos da Nota Fiscal de aquisição em leilão, a circunstância, bem como o registro do local de efetiva retirada do maquinário no campo “Informações Complementares” (vide alínea “a” do inciso VII do art. 180 do RICMS/MT.

At.te

Claudenir M. Fardin

Em 18/07/2023

Raquel, bom dia.    Aqui vai a resposta retificada:

Informo que agentes do fisco com competência de lavrar TAD verificam não somente a emissão de Nota Fiscal (obrigação acessória), mas várias situações conforme legislação em vigor.

Nos termos do art. 996 do RICMS/MT informo que em caso de aquisição através de leilão (município 1) o procedimento para emissão de Nota Fiscal destinada a empresa filial não contribuinte e localizada no município 2 (enviada via e-mail ao arrematante) é o mesmo referente a qualquer outro veículo, vide link:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/icms-leilao-de-veiculos-emissao-de-dar-e-nota-fiscal/#post-195

Em posse da Nota Fiscal poderá então emitir NFA-e (com o devido CFOP, NCM, CST e etc.) como o certificado digital da filial (município 2) para a matriz (município 3) devendo constar os dados identificativos da Nota Fiscal de aquisição em leilão, a circunstância, bem como o registro do local de efetiva retirada do maquinário no campo “Informações Complementares” (vide alínea “a” do inciso VII do art. 180 do RICMS/MT.

At.te

Claudenir M. Fardin

Em 18/07/2023

Bom dia!ã

Claudenir, mas para emissão da NFA, como emitir da Filial para a Matriz se o certificado é gerado apenas para o estabelecimento Matriz? (e nesse caso ficaria inverso a ordem do emitente/destinatario)

Algum representante da empresa deve comparecer a Agencia para emitir a NFA?

Raquel, bom dia.

Poderá sim em caso de não emitente de NFA-e, o representante legal da empresa remetente comparecer a uma unidade da SEFAZ desde que ativa e emissora de documentos (Unidade de Serviço Conveniada ou Gerencia de Agência Fazendária), munido de documentos pessoais e os que comprovam a representatividade e origem do maquinário (NF emitida com finalidade de leilão).

Recomenda-se entrar em contato (presencial ou não) antecipadamente.

Unidades:

https://www.sefaz.mt.gov.br/gestaopessoas/unidadefazendaria/servlet/ServletConsUniFaz

At.te

Claudenir M. Fardin

Em 18/07/2023