A empresa de Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Transporta animais vivos entre( pecuarísta e frigorífico) e também entre (pecuarista e pecuarista) entre o estado de MT.
No momento da circulação ou seja desse transporte, pode o motorista estar com CTe e MDFe impressa porém a Nota fiscal PODE ESTAR EM MEIO DIGITAL OU SEJA CELULAR? O mesmo não teria problema com fisco fazendo esse tipo de operação?
@felicio, bom dia.
Há previsão na legislação, conforme art. 336, §6º, RICMS/MT, transcrito abaixo:
Art. 336 O Documento Auxiliar da NF-e – DANFE será emitido para acompanhar o trânsito das mercadorias e para facilitar a consulta da NF-e, de que trata a Subseção I desta seção, na forma e nas condições estabelecidas em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivas alterações)
§ 6° Sem prejuízo de outras hipóteses definidas neste regulamento e em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas operações internas, fica dispensada a impressão do DANFE para acompanhar o trânsito de bens e mercadorias dentro do território mato-grossense, desde que, em alternativa, quando solicitado pelo fisco, possa ser apresentado em meio eletrônico, inclusive mediante encaminhamento por aplicativos de comunicação e troca de mensagens, pela internet, em dispositivos móveis.
