Boa Tarde, como funciona para fazer cadastro de uma empresa do setor de venda de peças de aeronaves, acessórios e outras mercadorias neste ramo,para Adesão Ato COTEPE ICMS, referente ao o CONVÊNIO ICMS 75/91?
Quais documentos necessários?
Qual site é realizado este cadastro?
Boa tarde!
O Convenio 75/91, bem como suas prorrogações, foi inserido no art. 29 do Anexo V do RICMS/MT, através das seguintes leis: Leis n° 10.980/2019; n° 11.251/2020; n° 11.310/2021; n° 11.329/2021.
No § 8º do art. 29, está disposto que o o benefício fiscal vigorou ATÉ 30/04/2024. Portanto, até que haja a edição de uma nova lei estadual, alterando o prazo de vigência, a redução na base de cálculo não poderá ser utilizada.
