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AJUSTE SINIEF 02/2024

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 Cris
Topic starter
(@cris333)
Eminent Member
Entrou: 3 meses atrás

BOA TARDE, GOSTARIOA DE SABER SE A SEFAZ SE PRONUNCIOU REFERENTE A ESSE AJUSTE SINIEF QUE TRATA DAS OPERAÇÕES COM OPME

 

SEGUE LINK: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2024/ajuste-sinief-02-24

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Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@cris333, boa tarde!

Não são encontrados dispositivos no RICMS-MT que tratem da concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

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