Boa tarde
Gostaria de saber a aliquota interna da ncm 87163900 e do ncm 87162000 (nesse ncm possui beneficio fiscal de base calculo reduzida?
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18/04/2024 15:38
2 Respostas
01/11/2024 10:50
O convenio 52/91 comtempla o beneficio de redução de base de cálculo para o NCM 8716.20.00 na posição 21.1 do Anexo II do dito convenio.
30/12/2024 10:24
@jeferson-costa , bom dia!
Correto, o NCM 8716.20.00 está disposto no Anexo do Convenio 52/91 e, portanto, terá redução na base de cálculo prevista, introduzida no art. 25 do Anexo V do RICMS/MT.
