Alíquota interna
 
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Alíquota interna

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(@mariane-de-david)
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Entrou: 7 meses atrás

Boa tarde

Gostaria de saber a aliquota interna da ncm 87163900 e do ncm 87162000 (nesse ncm possui beneficio fiscal de base calculo reduzida?

3 Respostas
Posts: 299
Usuário validado
(@claudenir)
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Entrou: 1 ano atrás
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Posts: 299
Usuário validado
(@claudenir)
Honorable Member
Entrou: 1 ano atrás

@mariane-de-david, boa tarde.

Para o NCM iniciado com 8716.3 sendo outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadoria e o NCM 8716.20.00 sendo reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas a alíquota interna será de 17% nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 95 do RICMS/MT. Sendo que para o NCM 8716.20.00 não há previsão para base de cálculo reduzida.

At. te   Claudenir M. Fardin 18/04/2024

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(@jeferson-costa)
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Entrou: 1 ano atrás

 O convenio 52/91 comtempla o beneficio de redução de base de cálculo para o NCM 8716.20.00 na posição 21.1 do Anexo II do dito convenio. 

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