Boa tarde
Gostaria de saber a aliquota interna da ncm 87163900 e do ncm 87162000 (nesse ncm possui beneficio fiscal de base calculo reduzida?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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18/04/2024 15:38
3 Respostas
18/04/2024 17:36
@mariane-de-david, boa tarde.
Para o NCM iniciado com 8716.3 sendo outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadoria e o NCM 8716.20.00 sendo reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas a alíquota interna será de 17% nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 95 do RICMS/MT. Sendo que para o NCM 8716.20.00 não há previsão para base de cálculo reduzida.
At. te Claudenir M. Fardin 18/04/2024
01/11/2024 10:50
O convenio 52/91 comtempla o beneficio de redução de base de cálculo para o NCM 8716.20.00 na posição 21.1 do Anexo II do dito convenio.
