Boa Tarde, Pessoal.
Preciso trazer uma mercadoria de fora de MT, porém ele encontra se enquadrado no Regime cautelar administrativo (Res. 07/2008), e neste caso tenho que recolher o ICMS na entrada do Estado de MT.
1 - Qual o código que vou usar para esse recolhimento?
2 - No caso do Valor Fundo Erradicação e Combate a Pobreza, neste caso incide? Qual a base para calculo?
@sergio-tavares, boa tarde!
Recolhimento do ICMS, contribuinte no regime cautelar administrativo, código de receita 2005 - ICMS RECOLHI.PRÉVIO RES07/08 DEC 2686/10
Códigos de Receita encontram-se disponíveis no PORTAL DO CONHECIMENTO:
Não há dispositivo no RICMS-MT que dispense o recolhimento do Fundo de Pobreza previsto no § 7º do Art. 95 das DP do RICMS-MT ou altere a forma de apuração pelo fato de o contribuinte estar no Regime Cautelar.
@jrosa Boa Tarde.
Então confirmando, neste recolhimento por estar no Regime Cautelar, o contribuinte tem que recolher os 2% do Fundo de Pobreza?
@sergio-tavares , boa tarde!
Como informado, "Não há dispositivo no RICMS-MT que dispense o recolhimento do Fundo de Pobreza previsto no § 7º do Art. 95 das DP do RICMS-MT ou altere a forma de apuração pelo fato de o contribuinte estar no Regime Cautelar."
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.
