Boa tarde,

No caso de contribuintes que promoveram erros ao recolher os tributos ao Estado de Mato Grosso e ainda não sofreram nenhuma ação fiscal e desejam regularizar esses erros podem fazer via e-process como denuncia espontânea.

Resta portanto neste caso a opção do estabelecimento apresentar à SEFAZ/MT, processo administrativo de denúncia espontânea para ficar a salvo de possíveis penalidades se for o caso. Nesta hipótese o processo deverá apresentar o relato fidedigno dos fatos e cópia de todas as nota fiscais envolvidas na operação, conforme o disposto no Art. 928 do RICMS/MT. O referido processo será protocolizado em formato eletrônico no seguinte modelo:

E em relação ao art. 132 o mesmo dá ao contribuinte o direito de se credenciar no regime especial de recolhimento, (apuração mensal) desde que possua todas as anuências necessárias.

§ 2° A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação poderá ser dispensada, mediante obtenção de regime especial, desde que o estabelecimento atenda as condições fixadas no § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses: 

I - produtor rural, pessoa física, de que trata o inciso III do artigo 808 destas disposições permanentes, que realizar operação interestadual com mercadoria arrolada nas alíneas a a l do inciso II do caput deste preceito;

II - estabelecimento pertencente a pessoa jurídica que realizar operação com mercadoria arrolada nas alíneas a a m do inciso II do caput deste preceito; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021)

III - empresa transportadora deste Estado que efetuar transporte interestadual de bem ou mercadoria.​

§ 3° O regime especial previsto no § 2° deste artigo somente será concedido ao interessado, arrolado nos incisos do referido parágrafo que, cumulativamente, atender as seguintes condições:

I - estar estabelecido no Estado há, pelo menos, 8 (oito) meses;

II - no período de 6 (seis) meses que anteceder o da formalização do pedido, apresentar, em cada mês, recolhimento do ICMS e/ou da contribuição ao FETHAB em valor não inferior ao equivalente a 380 (trezentos e oitenta) UPFMT;​​

III - ser detentor de Certidões Negat​​ivas de Débitos, válidas, expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.

IV - formalizar opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada no ca​​put do artigo 7° da referida Lei.

Simões, muito obrigado!

Em continuidade a consulta em referência, por favor, no que se refere ao processo administrativo de Denúncia Espontânea:

1. Quais seriam os acréscimos legais? Juros de mora (cf. artigos 47-A e art. 47-C, §2º da Lei Estadual nº 7.098/98) e multa (cf. 47-D da mesma Lei 7.098/98 - replicado no artigo 923 do RICMS/MT)? e;
2. Considerando que a empresa realizou o pagamento via regime periódico de apuração e não via recolhimento antecipado, o cálculo dos acréscimos deve ser realizado considerando o período entre a data da operação de saída e a data da realização do pagamento (no caso, realizado até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração) ou outro período?

Bom dia

Pagamento de tributos atrasados, incide juros, multas e atualização monetária.

hipoteticamente se saída se deu em 06/02/2023 e o pagamento só se deu em 06/03/2023, deve promover a atualização de 30 dias de atraso, mais a as atualizações sobre o atraso de recolher a diferença, pois se o pagamento foi em março, falta recolher a diferença até a data presente.

A tabela atual de atualização monetária é a PORTARIA N° 188/2023-SEFAZ, que é publicada mensalmente