Minha empresa está no simples nacional, comprei mercadoria dentro do estado e veio escrito “permite o aproveitamento de créditos no valor X correspondente a alíquota de 3,76% nos termos do artigo 23 da Lei Complementar no 123 de 2006, declarei na pgdas d o valor referente a nota de saída como revenda de mercadoria com aproveitamento de ICMS. Valor da guia saiu mais barato, mas o cálculo do desconto foi automático. Fiz certo?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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27/02/2024 19:45
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28/02/2024 11:15
@03360603192, bom dia!
Ao optantes pelo Simples Nacional é vedada à apropriação de crédito.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(...)
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
(...)
