Bom dia, recebido um comunicado referente as notas que não contem Averbação de Exportação Interna.
No comunicado contem notas que foram averbadas. No gerenciador de justificativas qual opção devo selecionar fazendo favor?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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26/02/2025 09:35
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13/03/2025 14:15
Boa tarde!
Como se trata de COMUNICADO enviado para que o contribuinte faça a autorregularização, sendo que no comunicado geralmente a unidade informa os procedimentos e a legislação para os procedimentos corretos e que você alega que no comunicado constam notas que foram averbadas, oriento a utilizar o modelo disponibilizado no sistema E-PROCESS > ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO e escolher o modelo da unidade fazendária que enviou o comunicado, respondendo o comunicado e verificando qual justificativa deve escolher selecionar no gerenciador.
No Portal da SEFAZ>Aba Portal do Conhecimento> ICMS> EXPORTAÇÃO, consta a legislação vigente e informações sobre exportação, link:
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-exportacao
PORTARIA N° 163/2024-SEFAZ, que dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização.
Link:
