A Empresa situada na Rua ... n° ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o nº ..., vem formular consulta pública buscando esclarecimentos sobre baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa.

A consulente expõe que atua no ramo de Comércio varejista de madeira e artefatos, ferragens e ferramentas, material elétrico, material hidráulico, tintas e materiais para pintura, materiais para construção em geral, e está enquadrada na CNAE principal: 4744-0/02 - Comércio varejista de madeira e artefatos, e que é optante pelo regime diferenciado do Simples Nacional, bem como aderiu ao Regime Optativo de Substituição Tributária – ROST.

A consulente afirma que adquire em operação interestadual que são submetidos ao regime de substituição tributária neste Estado.

Informa que, vai encerrar as atividades da empresa, e precisa dar baixa no fundo de estoque que ainda existe.

Informa ainda que possivelmente pretende negociar o fundo de estoque com uma empresa optante pelo simples nacional de dentro do Estado e município. Diante do exposto, apresenta os questionamentos colacionados a seguir:

1- Qual o procedimento fiscal que deve ser adotado para a baixa do estoque?

2- Deve ser emitida nota fiscal eletrônica – NF-e e qual o CFOP deve ser utilizado, uma vez que empresa ainda tem em seu fundo de estoque produtos no qual consta no apêndice do anexo X do regulamento do RICMS/MT?

3- Qual o procedimento com relação de incidência do ICMS dos produtos tributados e ST para a baixa de estoque para o encerramento da atividade?

Declara ainda que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.