A empresa que encerrar as atividades, pode emitir nota fiscal para baixar o estoque e seu imobilizado utilizando o CFOP 5928, tendo como destinatário o sócio da empresa, visto que esses saldos ficarão em posse do responsável pela empresa?
Essa operação não é tributada pelo ICMS? se sim, tem legislação que deve ser citada em informações complementares da nota fiscal?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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18/08/2023 16:26
3 Respostas
21/08/2023 07:56
@luana_controllemais, bom dia!
Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa (CFOP 5.928) incide o ICMS. Neste caso, o contribuinte está obrigado a emissão de documento fiscal, haja vista ser considerada saída do estabelecimento a mercadoria que constar em seu estoque final na data do encerramento da atividade (inciso I, § 7°, Art. 3° das DP do RICMS-MT).
21/08/2023 10:34
De outra sorte, como se trata de uma saída mercadoria (presunção legal), no caso posto, deve-se tributar a mercadoria, por força da ocorrência do fato gerador (artigo 3º, inciso I, do RICMS/14 - Parte Geral.
CUIABÁ/MT, 21/08/2023./
12/08/2024 08:30
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.
