Quando o produtor rural pessoa física optante pelo diferimento, emiti uma nota fiscal eletrônica(serie:920) de venda de gado;para Pessoa Jurídica ou Pessoa Física dentro do estado consta na base de cálculo o valor total da nota fiscal. Pode deixar o valor na base de cálculo, ou deve ser zerada?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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03/04/2024 11:15
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03/04/2024 14:30
Veja o que prevê o parágrafo 2º do Art. 573 do RICMS/MT:
Art. 573 O contribuinte que optar pela utilização do diferimento, decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, deverá formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação de declaração unilateral de vontade à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.
(,,,)
- 2°-A O contribuinte emitirá a respectiva Nota Fiscal, sem destaque do imposto, anotando no campo "Informações Complementares", "ICMS diferido - artigos 573 a 586 do RICMS/MT".
