BASE LEGAL, NÃO ESC...
 
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BASE LEGAL, NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS SEM IE

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(@gabriel-domingues)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Ola boa tarde a todos, 

 

Gostaria da base legal que trata sobre a não escrituração de docs. fiscais que estão somente no CPF do declarante, exemplo, produtor rural contribuinte que fez uma compra e a nota fiscal foi emitida somente para o seu CPF.

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Posts: 840
Usuário validado
(@iolan)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás
 
Previsão na legislação, RICMS/MT, acessando o link abaixo:

Art. 430, §2º-A, Inciso II e §5º

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