Para os contribuintes optantes pelo PRODEIC, (Lei 7958/2003) há alguma vedação em relação a distribuição de lucros ou obrigações de constituição de reserva?
Para os contribuintes optantes pelo PRODEIC, (Lei 7958/2003) há alguma vedação em relação a distribuição de lucros ou obrigações de constituição de reserva?
@14537717602
A legislação do PRODEIC não prevê estas obrigações, portanto não há vedação.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-26/02/2024.