Benefício fiscal
 
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Benefício fiscal

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(@14537717602)
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Entrou: 9 meses atrás

Para os contribuintes optantes pelo PRODEIC, (Lei 7958/2003) há alguma vedação em relação a distribuição de lucros ou obrigações de constituição de reserva?

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Posts: 1315
Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

@14537717602

A legislação do PRODEIC não prevê estas obrigações, portanto não há vedação.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-26/02/2024.

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