Para os contribuintes optantes pelo PRODEIC, (Lei 7958/2003) há alguma vedação em relação a distribuição de lucros ou obrigações de constituição de reserva?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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26/02/2024 14:14
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26/02/2024 14:42
@14537717602
A legislação do PRODEIC não prevê estas obrigações, portanto não há vedação.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-26/02/2024.
