Bom dia, empresa importa Produto a 4% e vende o mesmo com 4%. Essa mesma empresa tem Beneficio Fiscal para venda estadual. Caso ela opte pelo Benefício Fiscal para venda Interestadual sua mercadoria que é importada que continua na saída com CST de Importada, deverá sair com 12% na operação Interestadual para a mesma usufruir do Beneficio Fiscal? Ou ela não pode usufruir do benefício Fiscal do Estado? existe Base legal que define esse tratamento tributário?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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06/01/2024 08:22
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08/01/2024 10:11
O destaque da alíquota do ICMS, em operação interestadual entre contribuintes do ICMS de bens e mercadorias importados, nos termos da alínea b do inciso VI do Art. 95 da parte geral do RICMS/MT é de 4% (quatro por cento).
Att.
Geronaldo Martello Foss
-08/01/2024.
