COMPREI ESTA MERCADORIA E NAO FOI F=RETIDO O ICMS DEVO RECOLHER
DE QUAL FORMA O ICMS
COMO DEVO CALCULAR
NA VENDA O CFOP DEVE SER 5201
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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ICMS
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20/03/2024 10:10
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21/03/2024 07:58
@adenir-rodrigues, bom dia!
Mercadorias informadas no documento fiscal anexo não estão sujeitas à apuração do imposto pelo regime de substituição tributária, destinando-se à revenda, não há imposto a recolher na entrada.
As saídas, na hipótese de o contribuinte ser optante pelo simples nacional, os impostos serão apurados e recolhidos conforme Lei Complementar (federal) n.º 123/06, documento fiscal CFOP 5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.
