@anacleto

Resposta: Informamos primeiramente que em virtude do Dec. nº 649/2023 e  diante da necessidade de uniformização de entendimentos quanto ao cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações de aquisição interestadual realizadas por consumidor final contribuinte e não contribuinte do ICMS e com o objetivo de alinhar a legislação estadual com as disposições da LC nº 87/96, foi elaborada pela SEFAZ/MT a NOTA TÉCNICA N° 001/2024- UDCR/UNERC, link para acesso:  https://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/A846E70F044285D7042572F9004EEAA2/1FD72E1EFECC8B3A04258ABD0063EB97

Analisando o NCM 85269100 constatamos que se encontra no ITEM 18 do Anexo II (Máquina e implemento Agrícolas) do Convênio ICMS 52/91 com  a descrição: Aparelho de radionavegação para uso agrícola e conforme a Cláusula quinta do referido convênio, para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas.         

 Em relação ao convênio 52/91, em virtude da exceção da regra geral, deverá sair uma NOTA TÉCNICA específica sobre o tema que será elaborada pela Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da SEFAZ/MT (UDCR/UNERC), a fim de evitar discordância, que em tese, vai ocorrer alteração de cálculo do ICMS DIFAL quando o adquirente de MT for contribuinte do ICMS (com o aumento da carga tributária final), diferente do cálculo atual que a solicitante enviou anexo.

Caso queira, abra um TICKET no SEFAZ PARA VC anexando cópia da DANFE para que tenha uma resposta mais específica.