Resposta:

Em relação a dúvida suscitada, a resposta se encontra no próprio texto do artigo 6º do Anexo VI do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT):

ANEXO VI DO RICMS/MT

Art. 6° Nas operações de saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios, fica concedido crédito presumido de 62,14% (sessenta e dois inteiros e quatorze centésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações, desde que praticadas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de abatedouro ou frigorífico, enquadrada na CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03. 

• 1° A fruição do benefício previsto neste artigo FICA CONDICIONADA:

(...)

II – à renúncia ao aproveitamento de qualquer benefício fiscal, EXCETO em relação ao disposto no artigo 3° do Anexo V deste regulamento, quando cabível;

 (...)

• 3° Ficam, ainda, excluídas do benefício deste artigo:

I – as operações com sebo;

II – operações com carne oriunda de abate ou industrialização, efetuados fora do território mato-grossense.

(...)

• 6°Poderão utilizar os benefícios fiscais previstos neste artigo os contribuintes instalados ou que se instalarem no território mato-grossense, que efetivarem credenciamento perante a SEFAZ, nos termos do artigo 14-A das disposições permanentes.

 (...)

Portanto, conforme inciso II do parágrafo 1º do artigo 6º do Anexo VI, a empresa poderá também usufruir do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Anexo V do RICMS/MT, devendo atentar para todas as condicionantes previstas na legislação vigente.

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