CARTA DE CORREÇÃO C...
 
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CARTA DE CORREÇÃO CT-e

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(@jeffersonpaulino)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Prezados gostaria de saber se é possível utilizar a carta de correção para alterar a nota fiscal que foi vinculada ao CT-e, a transportadora emitiu o CT-e porem informou erroneamente a chave da nota a ser transportada?

 

 

Att. 

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Usuário validado
(@cardoso)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Jefferson,

Cabe informar que o Artigo 281  permite que se faça a carta de correção eletrônica de Ct-e ,  exceto nos casos citados  nos Incisos I a III do citado artigo, veja:

Art. 281 Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com: (cf. art. 58-B do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2008)

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III – a data de emissão ou de saída.

Cba, 24/06/2024.

Cardoso

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