Prezados,
Ao realizar uma compra fora do estado o fornecedor destacou ICMS a maior na nota fiscal e esta solicitando uma declaração de não aproveitamento de ICMS.
Gostaria de verificar se essa declaração possui alguma validade apenas por ser um documento simples e se tem alguma amparo aqui no estado do MT?
@analistamedeiros, bom dia!
O contribuinte mato-grossense, no caso de o imposto ter sido destacado a maior no documento fiscal, somente poderá se creditar do valor do imposto efetivamente devido, resultante da correta aplicação da alíquota sobre a base de cálculo (§ 1°, Art. 107 das DP do RICMS-MT), logo a declaração mencionada não interfere na escrita fiscal.
Quanto à legalidade não nos compete manifestar, uma vez que se refere à operação ocorrida em outra unidade federada.
