Centralização de Ap...
 
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[Resolvido] Centralização de Apuraçaõ de ICMS - Períodos diferenciados - Duvida Possibilidiade multiplas Centralizadoras

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(@josenaldonovais)
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Entrou: 1 mês atrás
Bom dia!
 
Estamos com uma dúvida sobre a Centralização da Apuração do ICMS . O § 2º do art. 906 veda a centralização entre estabelecimentos que apuram em períodos diferentes. Na prática, temos várias filiais  ramo de Comércio Varejista , que realizam a apuração normal, com vencimento do ICMS no dia 20. Por outro lado, temos restaurantes, que pertencem à mesma raiz de CNPJ, mas estão sob um regime especial de apuração, entendemos que o vencimento do ICMS ocorro dia 6.Diante disso, é possível ter duas centralizadoras na mesma linha de CNPJ: uma para centralizar o varejo e outra para os restaurantes? Como podemos resolver essa questão? 
 
Desde já Agradeço a atenção!
 
 
 
 
 
2 Respostas
Posts: 1749
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(@jrosa)
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Entrou: 2 anos atrás

@josenaldonovais, boa tarde!

Josenaldo, se você estiver se referindo ao REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, Anexo XVII do RICMS-MT, esse regime substitui o regime de apuração normal Art. 131 das DP do RICMS-MT.

O § 2° do Art. 906 veda a centralização da apuração e do recolhimento do imposto a estabelecimento que não estiver enquadrado no mesmo regime de apuração do imposto ou que proceder à sua apuração por períodos diferenciados.

O proposto, duas centralizadoras na mesma linha de CNPJ, foge do conceito de centralização.

 

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Posts: 2
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(@josenaldonovais)
New Member
Entrou: 1 mês atrás
Jrosam, Bom dia! Muito agradecido pelo pronto retorno, sim as filiais que me referi neste regime de BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, Anexo XVII do RICMS-MT, em contrapartida das demais filias que estão enquadradas no regime do Anexo XVII de estabelecimentos comerciais e Atacadistas e varejistas. 
Até então nossa divergência se dava pela data do vencimento do Imposto, mas conforme seu esclarecimento os Restaurentes beneficiados não se enquadram na apuração normal. Restando exclui-los da Centralização. 
Agradeço 
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