CERTIDAO POSITIVA D...
 
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[Resolvido] CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS - DEVOLUÇÃO

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(@robson-j-guimaraes)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia,

Há uma devolução a ser realizada pela compra de peças,  de uso e consumo, de um produtor rural a uma empresa no Mato Grosso. O produtor por sua vez possui Certidão negativa para a operação, mas a empresa que o produto será devolvida a mercadoria não tem. Qual é a sugestão neste caso? Podemos prosseguir com essa Nota Devolutiva, mesmo o destinatário nao possuindo certidão?

Obrigado!!!

1 Reply
Simões
Posts: 1084
Admin
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia

A obrigatoriedade da regularidade fiscal é no uso de benefícios fiscais, isso é só pode fazer uso de um beneficio fiscal se os envolvidos na operação possuam regularidade fiscal.

No caso de devolução não há uso de beneficio fiscal, pois é o desfazimento de uma operação, sendo pode fazer a devolução da mercadoria

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