O Estado de MT possui o subsidio "cheque moradia" ? Caso sim, é possível que uma empresa realize a compensação de débito de ICMS através dele ? qual seria o embasamento legal pro caso de ser positivo ou negativo?
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ICMS
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17/06/2024 20:30
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21/06/2024 08:39
Prezada Gabriela, bom dia!
Em relação à sua dúvida, informamos que o estado de Mato Grosso não possui o programa denominado Cheque Moradia, mas possui um programa semelhante denominado Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, estabelecido pela Lei Estadual nº 11.587/2021, regulamentada através de Decreto nº 371/2023. Entretanto, não há previsão de compensação de débitos de ICMS através do referido programa.
As premissas básicas do referido programa podem ser consultadas no seguinte endereço:
https://www.mtpar.mt.gov.br/serfamiliahabitacao
Atenciosamente,
Uirdino de Souza Andrade
CATR/SAC/SARP/SEFAZ
