Boa tarde Nobres,
A Energisa ta cobrando um ICMS retroativo dos clientes com geração de energia no Mato Grosso, do período de setembro/2017 a março/2021.
Segundo A Energisa a SEFAZ INFORMOU que a isenção foi concedida em desacordo com o Convênio ICMS nº 16/2015 e o Decreto nº 382/2015.
Como ficara essa tratativa para empresas sem INSCRIÇÃO ESTADUAL, ISENTAS DE ICMS ?
@francisco_nascimento, bom dia!
Em razão da limitação de competência regimental, sugere-se utilizar a Consulta Tributária (art. 994 a 1.013 das DP do RICMS-MT).
A unidade competente em interpretar a legislação tributária de Mato Grosso é a Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública (inciso VI, Art. 56, DECRETO Nº 729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024).
