Boa tarde
Temos uma empresa com CNAE de metalúrgica de metais preciosos que está fazendo operação de industrialização
por encomenda, diante do exposto questiono:
Quando a empresa fizer a cobrança do serviço (CFOP 5124 - Industrialização efetuada para outra empresa) será
emitida nota fiscal eletronica (NF-e) ou nota fiscal de serviços (NFS-e) ? E qual seria a base legal ?
@marlon-santos
O serviço de industrialização não faz parte da lista de serviços de competência municipal, vide LC 116/2003, portanto está na base tributária do ICMS, sendo obrigatória a emissão do documento fiscal - NF-e.
O serviço cobrado na industrialização para terceiros, em operação interna, poderá ter seu ICMS diferido, nos termos do § 2º do Art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
27/06/2024.
