Olá,
Gostaria de saber qual código utilizar em caso de Crédito Outorgado referente ao Anexo XVII - RICMS, para comercial atacadista? Pois Na tabela: 5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, existem dois codigos que me deixaram na dúvida:
MT029049 - Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações interestaduais. Art. 2°, II, b Anexo XVII - RICMS/MT.
MT029070 - Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações interestaduais. Art. 7°, Anexo XVII - RICMS/MT.