Resposta:  A lei complementar 87/96 que dispõe sobre o ICMS dos Estados e do DF, prevê que o local da prestação para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, em se tratando de prestação de serviço de transporte é onde tenha iniciado a prestação. Tal redação é reproduzida na legislação do ICMS do Estado de MT, sendo que cada Estado tem sua legislação vigente com as respectivas especificidades.

Em MT, a alíquota de prestação interna e interestadual está prevista no artigo 95 do Decreto 2.214/2014 (RICMS/MT), podendo ter o diferimento nas situações previstas nos artigos 36 a 40 do anexo VII do RICMS/MT.

Temos também o crédito presumido previsto no artigo 18 do Anexo VI do RICMS/MT, sendo assim necessário leitura na íntegra do referido artigo.

Assim, na situação hipotética de iniciar a prestação de transporte em MT é devido a totalidade do ICMS frete para o nosso Estado, independemente de parte da mercadoria for entregue em GO e outra parte em SP, por exemplo.

Para acessar: www.sefaz.mt.gov.br > LEGISLAÇÃO > http://www.sefaz.mt.gov.br/spl/portalpaginalegislacao

RATEIO ICMS DE TRANSPORTE DEVIDO AO ESTADO DO MT, QUANDO SE TRATA DE ENTRAGAS PRA ESTADOS DISTINTOS

Ola bom dia, Empresa transportadora,  inscrita no ICMS MT, ja esta ciente dos creditos presumidos, aliquotas. Sobre o calculo baseado na resolução ANTT, onde nos propoe p  calculo atraves do link Calcular Piso Mínimo de Frete - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, me da opação de calcular pela distancia, e tipo de carga, como faço o rateio o icms por cte,  quando sao estatos distintos, JÁ QUE NO CALCULO NÃO DISPONIBILIZA O PESO.

Nao consegui abrir no sefaz pra vc, diz "esse usuario nao pode gravas socilitação"