Bom dia!
Na Receita Federal é possível de os Contribuintes quitarem débitos de ICMS com créditos de Precatório, através de um procedimento denominado PER/DCOMP.
Saberiam me dizer se isso é possível no âmbito da Sefaz, MT?
Obrigado.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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24/04/2024 09:27
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29/04/2024 14:31
@matheus-pires, boa tarde!
Não, a SEFAZ não dispõe de procedimento semelhante ao da RFB.
A compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários é trata pela PGE (LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 2007)
