Bom dia!
Na Receita Federal é possível de os Contribuintes quitarem débitos de ICMS com créditos de Precatório, através de um procedimento denominado PER/DCOMP.
Saberiam me dizer se isso é possível no âmbito da Sefaz, MT?
Obrigado.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
ICMS
2
Posts
2
Usuários
1
Reactions
173
Visualizações
24/04/2024 09:27
1 Reply
29/04/2024 14:31
@matheus-pires, boa tarde!
Não, a SEFAZ não dispõe de procedimento semelhante ao da RFB.
A compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários é trata pela PGE (LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 2007)
