Bom dia,
Estamos em regime cautelar administrativo nos termos do art. 17-I da Lei 7.098/98 c/c art. 915 do RICMS/MT, Dec. 2212/14, e precisamos comprar de um produtor rural, porém esse regime nos obriga a recolher antecipadamente na aquisição do produtor o ICMS que seria diferido, no entanto por ser mercadoria adquirida para EXPORTAÇÃO eu preciso entender como emitir essa nota fiscal sem fazer o recolhimento antecipado, mediante NFPA, tendo em vista que não podemos emitir NF-e normal...
@70172962145 Segue legislação vigente quanto ao assunto:
Artigo 916 do RICMS/MT:
(...)
IV – emissão, a cada operação ou prestação de saída, do documento fiscal a que se refere o artigo 216, feito em substituição ao documento fiscal autorizado ao estabelecimento, hipótese em que o documento emitido na forma do referido artigo 216 será acompanhado do DAR-1/AUT correspondente ao recolhimento do respectivo imposto destacado;
Seção VII
Da Nota Fiscal Avulsa
Art. 216 A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. (v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)
(...)
4° Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá crédito fiscal quando devidamente acompanhada do comprovante do efetivo recolhimento do respectivo valor.
Caso o interessado não consiga emitir a NFA-e, orientamos que procure uma de nossas unidades fazendárias.
