Bom dia,
Prezados, gostaria de aprender como deve ser feito o cálculo para recolhimento do ICMS ST de produto NCM 27111300(butanos) e 27111910(GLP), na compra interestadual para revenda. Qual a base de cálculo, aliquotas, e quem é o responsável pelo recolhimento?
Em anexo um produto como exemplo, no qual o fornecedor emitiu com CFOP 6102 e não mencionou destaque de ICMS ST.
Prezado Rafael, bom dia!
Informamos primeiramente que este SAC não faz e não valida cálculos tributários, devendo nesta hipótese o estabelecimento protocolizar consulta formal via e-process junto ao órgão consultivo desta SEFAZ, nos termos do disposto no Art. 996 do RICMS/MT.
Por outro lado, informamos que o produto GLP com NCM 2711.19.10 está incluso na tributação monofásica do ICMS, nos termos do disposto no Convênio ICMS nº 199/2022. Nesta hipótese o responsável pelo recolhimento do imposto será a refinaria, o envasador ou distribuidor do produto, conforme o caso. A Alíquota ad rem para o GLP é de R$ 1,4139 por Kg, conforme estabelece o Inciso II do Caput da Cláusula Sétima do referido convênio.
Já o produto butano em cartucho com NCM 2711.13.00, sujeita-se ao ICMS ST, nos termos do disposto no Art. 463 do RICMS/MT. Portanto, por se tratar de combustível derivado de petróleo, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária será efetuado em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007. Entretanto por não haver preço máximo ou único fixado pelo COTEPE a consumidor final e também não haver PMPF divulgado pelo estado de Mato Grosso para o referido produto, o cálculo da MVA deverá ser apurado em conformidade com o disposto na Alínea b do Inciso II da Cláusula décima primeira do referido convênio, ou seja:
Cláusula décima primeira Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem as cláusulas oitava a décima, inexistindo o preço a que se refere a cláusula sétima, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
(...)
II - em relação aos demais produtos, nas operações:
(...)
b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:
1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
3. "ALIQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.
Observe que no cálculo do ICMS ST devido, acrescenta-se ao valor da operação os valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionando-se ainda a MVA calculada na forma da Alínea b.
Por fim, informamos que neste caso a obrigação de recolhimento do ICMS ST é do remetente do produto. Entretanto, na hipótese de não recolhimento, o destinatário é devedor solidário, devendo efetuar o recolhimento, nos termos do disposto no Art. 4º do Anexo X do RICMS/MT.
Atenciosamente,
Uirdino de Souza Andrade
SAC - Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte
CATR/SAC/SARP/SEFAZ
Prezado Rafael, bom dia!
Informamos primeiramente que este SAC não faz e não valida cálculos tributários, devendo nesta hipótese o estabelecimento protocolizar consulta formal via e-process junto ao órgão consultivo desta SEFAZ, nos termos do disposto no Art. 996 do RICMS/MT.
Por outro lado, informamos que o produto GLP com NCM 2711.19.10 está incluso na tributação monofásica do ICMS, nos termos do disposto no Convênio ICMS nº 199/2022. Nesta hipótese o responsável pelo recolhimento do imposto será a refinaria, o envasador ou distribuidor do produto, conforme o caso. A Alíquota ad rem para o GLP é de R$ 1,4139 por Kg, conforme estabelece o Inciso II do Caput da Cláusula Sétima do referido convênio.
Já o produto butano em cartucho com NCM 2711.13.00, sujeita-se ao ICMS ST, nos termos do disposto no Art. 463 do RICMS/MT. Portanto, por se tratar de combustível derivado de petróleo, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária será efetuado em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007. Entretanto por não haver preço máximo ou único fixado pelo COTEPE a consumidor final e também não haver PMPF divulgado pelo estado de Mato Grosso para o referido produto, o cálculo da MVA deverá ser apurado em conformidade com o disposto na Alínea b do Inciso II da Cláusula décima primeira do referido convênio, ou seja:
Cláusula décima primeira Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem as cláusulas oitava a décima, inexistindo o preço a que se refere a cláusula sétima, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
(...)
II - em relação aos demais produtos, nas operações:
(...)
b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:
1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
3. "ALIQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.
Observe que no cálculo do ICMS ST devido, acrescenta-se ao valor da operação os valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionando-se ainda a MVA calculada na forma da Alínea b.
Por fim, informamos que neste caso a obrigação de recolhimento do ICMS ST é do remetente do produto. Entretanto, na hipótese de não recolhimento, o destinatário é devedor solidário, devendo efetuar o recolhimento, nos termos do disposto no Art. 4º do Anexo X do RICMS/MT.
Atenciosamente,
Uirdino de Souza Andrade
SAC - Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte
CATR/SAC/SARP/SEFAZ
