Boa tarde, produtor rural criador de peixes com operação isenta de ICMS, porem tem recolhimento de FUS-MT e FUNDES em cada operação, teria possibilidade de se Credenciar no Regime Especial de ICMS? Como proceder?
- Requerimento de solicitação do Regime não tem opção para peixes.
@alyne-goncalves, bom dia!
As contribuições a fundos estaduais são efetuadas nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS pelo contribuinte, conforme PORTARIA N.º 137/2021 - SEFAZ.
PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ
Art. 1° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, nos termos do artigo 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, inclusive aqueles detentores do regime especial previsto nas disposições do artigo 132 do referido Regulamento, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração;
(...)
Art. 3° As contribuições a fundos estaduais, conformadas em matéria tributária, deverão ser recolhidas nos prazos fixados nos incisos deste artigo:
(...)
IV - nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS pelo contribuinte, conforme o caso, nos termos incisos do artigo 1° desta portaria, as contribuições devidas aos seguintes fundos estaduais:
a) Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES
(...)
g) Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS;
(...)
