Quando um Contribuinte foi optante pelo Simples Nacional até um determinado mês, e no mês seguinte passou para Apuração Normal do ICMS (Débito x Crédito) poderá apropriar dos créditos das aquisições de mercadorias realizadas no mês que ainda era do SIMPLES pelo fato das mercadorias terem entrado em seu estabelecimento somente no mes que já é da Apuração Normal?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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04/07/2023 10:42
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04/07/2023 14:30
O crédito, nos termos dos Artigos 99 a 125 da parte geral do RICMS/MT, é apropriado no momento do registro do documento fiscal, e o registro se dá na data da efetiva entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento, de acordo com o disposto no § 2º do Art. 390 da parte geral do RICMS/MT, verificar exceções.
Att.
Geronaldo Martello Foss
04/07/2023 - 14:30
