Bom dia!
Gostaria de saber sobre a compra de mercadorias fora do estado (mercadorias que não é ST), veio destacado na NF de compra 12% de ICMS. Minha duvida é se posso utilizar esses 12% como credito na apuração normal, ou somente 7%, porque quando a mercadoria é ST, para fins de calculo do ICMS ST podemos utilizar apenas 7% como credito. Desde ja obrigado!
Prezado, bom dia!
Quanto ao limite de crédito para fins apuração normal, primeiro precisa voltar ao olhar os credenciamentos de benefícios fiscais neste estado, visto que, se for beneficiado pelo Crédito Outorgado Varejista, limitarar-se á 7% das aquisições interestaduais, conforme Art. 2°, Anexo ANEXO XVII do RICMS MT.
Boa tarde,
Aproveitando o assunto, e nos casos de transferências de matriz/filial, posso aproveitar os 12% de crédito ou somente os 7%?
Agradeço e aguardo o retorno.
1)No contexto da exordial, acima, a regra do aproveitamento, limitado a 7% (sete por cento), prevalece, ao silêncio da legislação sob regência, observado o parecer exarado por Clendson Gabriel, retromencionado;
2)Quanto à ST, o artigo 450, inciso II, do RICMS/14 - Parte Gera, dispõe: Não se fará a retenção do imposto:
(...)
II - ressalvadas as disposições do Capítulo II deste título, nas operações pelas quais forem destinados, em transferência, bens ou mercadorias a estabelecimento deste Estado, exceto varejista, pertencente ao mesmo titular do sujeito passivo por substituição, localizado em outra unidade federada.
CUIABÁ/MT/
