@gislaine

Os critérios para a apropriação de crédito do ICMS incidente sobre energia elétrica estão dispostos nos incisos I e II Art. 104 da parte geral do RICMS/MT, observe ainda os demais dispositivos relacionados ao lançamento dos créditos(Artigos 99 a 125)

Art. 104 Na aplicação do disposto no caput do artigo 103, será observado o seguinte, respeitados os prazos fixados para cada hipótese: (cf. art. 49 da Lei n° 7.098/98; caput do art. 49 alterado pela Lei n° 7.364/2000)

I - até 31 de dezembro de 2032 somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (cf. inciso I do caput do art. 49 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 11.081/2020, c/c a LC federal n° 171/2019 - efeitos a partir de 30 de dezembro de 2019)

1. a) quando for objeto de saída de energia elétrica;
2. b) quando consumida no processo de industrialização;
3. c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento somente dará direito de crédito a partir de 1° de janeiro de 2033; (cf. alínea b do inciso II do caput do art. 49 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 11.081/2020, c/c a LC federal n° 171/2019 - efeitos a partir de 30 de dezembro de 2019)

Att.

Geronaldo Martello Foss

-19/01/2024

Bom dia Colega!

Muito obrigada pela informação

agradecida

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