Boa tarde!
O contribuinte que não tiver se creditado do imposto destacado em notas fiscais de compra de mercadorias que permitiam o aproveitamento, à época própria, por um entendimento incorreto da legislação, poderia tomar todo este crédito e informá-lo diretamente no livro apuração do ICMS e utilizar um código específico na EFD? Ou obrigatoriamente este contribuinte precisa fazer algum processo junto à Sefaz?
Lusia, boa tarde.
Deverá enviar a comunicação, através de e-process, conforme modelo abaixo:
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CREDITO FISCAL ICMS
@iolan , bom dia!
O contribuinte deve enviar este comunicado no e-process e aguardar o deferimento da Sefaz para poder ser creditar do imposto, correto?
Se o processo for deferido, este crédito será tomado direto no apuração do ICMS?
E por último, todas as notas fiscais de entrada que não tiveram o crédito apropriado à época deverão ser informadas neste comunicado ou elas precisaram ser enviadas também para análise da Sefaz?
Obrigada!
@iolan poderia me enviar o moledo para solicitação do credito não estou conseguindo baixar
Bom dia, Lusia.
Todos os créditos que foram registrados extemporaneamente, devem ser comunicados à Sefaz, através de e-process.
Segue abaixo a legislação, referente o prazo do direito ao crédito para compensação:
Art. 109 O crédito será escriturado pelo valor nominal e o direito à sua compensação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal. (cf. art. 30-A da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.867/2002, c/c o parágrafo único do art. 27 da Lei n° 7.098/98)
Art. 105 O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação fiscal e, se for o caso, à correspondente escrituração, nos prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas complementares, além da observância do disposto nos artigos 100, 102 e 119. (cf. caput do art. 27 da Lei n° 7.098/98)
Bom dia , poderia enviar o modelo do pedido não estou conseguindo baixar , por favor
camila ribeiro, bom dia.
Segue link para acessar o modelo no e-process:
| Tipo de processo | |
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