Boa tarde Viviane,

As mercadorias que não se aplicam os créditos outorgados estão disciplinadas Conforme o § 3º do Art. 2º do Anexo XVII do RICMS/MT  veja:

Art. 2º.

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• § 3° Os créditos outorgados previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo não se aplicam às operações com:

I - cervejas e chope, classificados no código 2203.00.00 da NCM;

II - petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;

III - embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;

IV - joias, classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM;

V - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NCM;

VI - veículos automotores novos e usados, bem como com semirreboques;

VII - cigarros, fumo e seus derivados;

VIII - bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

Cba, 27/12/2023.

Cardoso

Boa tarde Viviane,

o Convênio 52/91 trata de redução de base de cálculo de máquinas industriais, equipamentos industriais, máquinas agrícolas, implementos agrícolas.

Cba, 28/12/2023.

Cardoso