Uma empresa que possui atividade principal de Comercio Varejista de Combustíveis, possui também em suas atividades secundárias, Transporte Intermunicipal e Interestadual de produtos perigosos, sendo assim a mesma transporta combustível (Etanol) para o porto no estado do Pará, o recolhimento do ICMS devido (12% para o estado de origem) nas operações são recolhidos antecipadamente pelo contribuinte conforme manda a legislação. Como ela possui o Crédito Outorgado para Varejista, no momento da apuração mensal, devo inserir as operações de frete no cálculo ou devo desconsiderar já que foi pago antecipadamente? Pois se caso eu inserisse o Frete, sobraria crédito pra abater no ICMS em outros períodos, seria devido a compensação?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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21/03/2024 14:01
3 Respostas
22/03/2024 06:18
O crédito outorgado, nos termos do Anexo XVII abrange a atividade de comércio, e não a atividade de prestação de serviço de transporte, e de acordo com o inciso I do Artigo 2º deste anexo, o crédito outorgado é aplicado sobre o saldo devedor apurado nos termos do Art. 131 da parte geral do RICMS/MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
22/03/2024.
22/03/2024 07:24
Então fiquei com duvida, no artigo 1° não tem definido a atividade específica, só orienta que tem que ser Comercio Varejista na atividade principal, então a partir do momento entendo que as demais atividades secundárias entraria no Crédito Outorgado.
25/03/2024 13:57
Boa tarde
Não existe comércio varejista de transporte, de forma que o crédito outorgado para o comércio: COMÉRCIO VAREJISTA E COMÉRCIO ATACADISTA, e isso não inclui o serviço de transporte.
De forma que seus tributos referentes ao transporte não farão jus ao crédito outorgado do anexo XVII.
Espero ter sanado sua dúvida
