Bom dia, uma empresa que é comercio de peças,adquiriu veículos para ativo imobilizado para serem utilizado pelos vendedores externos para desenvolvimento da sua atividade e utilizado também para fazer entregas , essa empresa tem o direito ao crédito referente ao CIAP desse veículos? qual o base legal?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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15/03/2024 09:11
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15/03/2024 12:46
@diego-alves, boa tarde!
Diego, na aquisição de bem destinado ao ativo permanente o contribuinte pode creditar-se imposto cobrado na operação de entrada no estabelecimento e do imposto pago a título de diferencial de alíquotas (Art. 103 c/c § 1º do Art. 115 das DP do RICMS-MT).
