Bom dia!

No caso apresentado, trata-se de mercadoria (embalagem) a ser utilizada no uso e consumo. A embalagem adquirida não integra o produto (carne).

O artigo 116, III do RICMS/MT refere-se a industrialização, ou seja, a legislação não serve para ser utilizada para o varejista do ramo de supermercado

Boa tarde!

Ocorre que neste inciso tem um destaque  que no primeiro momento ficou entendido que embalagem utilizada na comercialização dos produtos poderiam apropriar do crédito.

II – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

Nesse caso, qual seria esta referência destacada no texto acima?

Att;

@moutinho

Olá, prezados. Espero que estejam bem!

Gostaria de contribuir com algumas informações que acredito serem relevantes ao presente tópico.

A redação do inciso III do art. 116 das Disposições Permanentes do RICMS/MT apresenta, de fato, certa ambiguidade.

A expressão "assim entendida", que foi inserida com o objetivo de conceituar e definir o que se entende por:

" ... mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: III – para uso ou consumo do próprio estabelecimento".

A redação oferece duas definições, sendo elas:

(i) a que não seja utilizada na comercialização; e

(ii) a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização.

Nesse contexto, como as embalagens são utilizadas para viabilizar a comercialização do produto, elas não se enquadram na definição de “mercadoria adquirida para uso ou consumo próprio” do estabelecimento, proposta na redação do próprio inciso III.

Espero que essas informações tenham sido uteis.

Atenciosamente,
Fernando Zanin
Advogado na FZanin Advocacia
Especialista em Direito Tributário