Bom dia, somos uma Transportadora do Lucro Real onde emitimos um CT-e com inicio da prestação em Pimenta Bueno - RO e termino em Campos de Júlio - MT a situação tributaria é 90 onde foi recolhido o ICMS por RO e mesmo assim está cobrando o ICMS novamente na planilha da Sefaz/MT. Como proceder nesse caso?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
Notifications
Clear all
ICMS
4
Posts
2
Usuários
0
Reactions
563
Visualizações
02/06/2023 08:22
3 Respostas
02/06/2023 17:54
Larissa Belem, bom dia.
O CT-e deverá ser escriturado sem o destaque do ICMS, para que não gere apuração de imposto devido a Mato Grosso.
De acordo com o artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 87/1996, o fato gerador do imposto ocorre no início da prestação de serviço de transporte e é esse local de início que determina à qual Estado é devido o imposto.
Caso seja necessário, registrar na página da Sefaz, na funcionalidade: "Sefaz para Você", anexando a planilha com os dados do contribuinte, para verificação e tratando-se de EFD, deverá anexar o arquivo TXT.
No Registro D100 e D190 não poderá ser destacado a alíquota e no Registro E116, não poderá proceder com a apuração do débito.
05/06/2023 08:39
Bom dia,
Certo, obrigada!
10/08/2023 08:10
