BOA  TARDE

Para o  caso de substituição do veículo transportador, de acordo com a legislação vigente, não é necessária a emissão de novo CT-e, uma vez que, estabelece o artigo 297 do Regulamento do ICMS que, para efeito de emissão de documento fiscal, não caracteriza o início de nova prestação de serviço o transbordo de carga. É o que preceitua o artigo 297 do Regulamento do ICMS, a saber:

• • Art. 297 Não caracterizam, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que por meio de estabelecimentos situados neste ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste regulamento e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. (cf. art. 73 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/89)

Já, quanto ao MDF-e, há previsão de sua emissão sempre que houver transbordo ou substituição do veículo, no artigo 343, § 3º, do Regulamento do ICMS:

• • Art. 343 O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, arrolado no inciso XXVII do artigo 174 deste regulamento, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, mencionado no inciso XXI do referido artigo 174. (cf. Ajuste SINIEF 21/2010 e respectivas alterações)

    (...)

    § 3° O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no § 2° deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. (cf. § 1° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 20/2014 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015)

Lembrando  bem ,  que  se  houver  subcontratação  de  um novo  transportador ,  para  o  segundo  trecho , nesta  situação  haverá   necessidade  de  emissão  de  outro  CTE  e  MDF-e  , normalmente.

Boa tarde

informação em consonância com a legislação