Boa tarde, no caso de saldo no CCF-conta corrente fiscal onde foi utilizado parcialmente o saldo de um cte, e ainda possui saldo a restituir, é possível pedir restituição de forma parcial de um cte? Qual o modelo que utilizo de e-process para esse pedido de Ressarcimento?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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24/11/2023 14:17
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24/11/2023 17:17
Empresa de transporte com ICMS POR OPERAÇÃO CODIGO 1512, onde na conciliação dentro do conta corrente soma vários cte(s) e fica saldo no período, TEM COMO APROVEITAR O CRÉDITO PARA O PERÍODO SEGUINTE DO QUE SOLICITAR A RESTITUIÇÃO?
27/11/2023 10:45
@mylena-silva-colturato, bom dia!
Não se transfere saldo CCF de um período de referência para outro.
As quantias indevidamente recolhidas poderão ser restituídas mediante processo de restituição. As normas aplicáveis ao processo de restituição encontram-se dispostas no Parte Processual, Título II, Capítulo II, Art. 1.014 a 1.023 do RICMS-MT.
