Qual a data de vencimento da apuração de ICMS Difal Código 1317 e apuração ICMS normal Código 1112 ? conforme o CNAE 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais - exceto pet
Qual a data de vencimento da apuração de ICMS Difal Código 1317 e apuração ICMS normal Código 1112 ? conforme o CNAE 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais - exceto pet
Boa tarde!
Para o código 1112 e 1317, o vencimento é dia 06 do mês subsequente ao da apuração, conforme disposto no art. 1º, I , XVII, "d" da portaria 137/21.
A SEFAZ/MT agradece!