Qual a data de vencimento da apuração de ICMS Difal Código 1317 e apuração ICMS normal Código 1112 ? conforme o CNAE 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais - exceto pet
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11/09/2024 14:18
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11/09/2024 15:38
Boa tarde!
Para o código 1112 e 1317, o vencimento é dia 06 do mês subsequente ao da apuração, conforme disposto no art. 1º, I , XVII, "d" da portaria 137/21.
