Quais os prazos de decadência e prescrição?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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17/07/2023 10:47
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17/07/2023 10:54
O direito de a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (cf. art. 173 do CTN)
O regramento encontra-se exposto nos Artigos 1040 à 1044 do Regulamento do ICMS, descritos no link abaixo:
https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=107
