Boa tarde, gostaria de saber se houve alguma alteração nas datas de inicio da obrigatoriedade de vincular o pagamento a nota fiscal de venda, nas operações com pix, cartão de débito e credito? E também se tem alguma legislação onde diz que empresas que faturam até R$ 360.000,00 está obrigada somente a partir de 01/12/2024.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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13/09/2024 14:58
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16/09/2024 08:55
@thaliadasilvasoares, bom dia!
Thalia, não encontramos norma alterando "data de início da obrigatoriedade" prevista nos anexos da PORTARIA N° 262/2023-SEFAZ, bem como menção a faturamento.
