@simoes Ainda sobre o decreto, pode se verificar no mesmo que a norma altera o § 4 do artigo 20 do decreto 1262/2017, vejamos (negrito meu):

• 4º A devolução de que trata o § 3º deste artigo deverá ser comprovada pelo efetivo ingresso da mercadoria no território mato-grossense, por meio dos registros pertinentes aos respectivos controles fiscais de trânsito

Para os casos em que a operação seja interestadual entende- se que a comprovação se dará pelo registro no posto de passagem no estado, no entanto, nas vendas com fins de exportação interna CFOP 5.502, em que a mercadoria não saiu do estado, como se dará a comprovação ao fisco, uma vez que no trajeto de retorno não possui postos fiscais para registro de passagem?